As principais propostas do governo para a reforma da Previdência Social

Pontos foram apresentados hoje pelo governo federal, que enviou a proposta ao Congresso Nacional

O governo federal detalhou nesta terça-feira (06/12/16) os pontos da proposta de reforma da Previdência Social que enviou ao Congresso Nacional. O projeto altera os requisitos para o recebimento de aposentadoria, as regras do pagamento de pensões por morte e extingue a acumulação de benefícios.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recebeu o número 287. A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o projeto seja aprovado em março de 2017. Ele, então, será remetido ao Senado.

Idade mínima de 65 anos

A principal mudança proposta pelo governo é da idade mínima de 65 anos para que o beneficiário passe a receber aposentadoria. A regra vale tanto para homens quanto para mulheres que tiverem menos de 50 anos quando a lei for aprovada.

Hoje, esse critério é estabelecido pela soma dos anos de contribuição com a idade do contribuinte, que deve ser de 85 anos para mulheres e de 95 anos para homens. Esta regra ainda vale até que o RGPS(Regime Geral de Previdência Social ) seja aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo.

Tempo mínimo de contribuição

O governo propõe estabelecer 25 anos como tempo mínimo de contribuição para que o beneficiário tenha direito à aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Hoje, pela regra 85/95, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição para as mulheres, e 35 anos para os homens.

Regra de transição

Homens com idade acima dos 50 anos e mulheres com mais de 45 anos que ainda não tenham se aposentado terão direito a um regime especial. Para alcançar o mesmo valor do benefício original, será preciso... Continue lendo...